Termos de Uso, Contrato e Regras da Plataforma

A plataforma Tá na Mão opera em estrita conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, sendo regida prioritariamente pelas seguintes normas:

• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Define os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, estabelecendo a isenção de responsabilidade prévia de provedores por conteúdos de terceiros (Art. 18 e 19) e o dever de guarda sigilosa de registros de acesso por 6 meses (Art. 15).
• Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018): Regulamenta o tratamento transparente e seguro de dados pessoais, fundamentado no consentimento e na execução de contrato.
• Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990): Assegura a transparência da oferta e estabelece a responsabilidade direta dos anunciantes/lojistas pelos produtos e serviços divulgados.
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002): Fundamenta a validade dos acordos eletrônicos e lançamentos do Fiado Digital como obrigações de crédito extrajudiciais.

A violação das regras legais ou destes Termos sujeitará o infrator às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis:

1. Advertência e Remoção: Remoção imediata do conteúdo, anúncio ou oferta em desacordo.
2. Suspensão Temporária: Bloqueio de acesso à plataforma por período de 7 a 30 dias.
3. Banimento Definitivo (Status Bloqueado): Rescisão unilateral do contrato com bloqueio permanente da conta e retenção de benefícios obtidos mediante fraude.
4. Notificação Policial e Judicial: Encaminhamento imediato de dados cadastrais e logs de acesso às autoridades em caso de suspeita de crime (fraude, tráfico, pornografia infantil).