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Termos de Uso, Contrato e Regras da Plataforma

Este documento é o contrato vinculante entre os usuários (Consumidores, Lojistas e Colaboradores) e a plataforma Tá na Mão (Tá na Mão é um produto da Z3 Sistemas). Conheça seus direitos, obrigações e penalidades legais.

1. Bases Legais e Legislação Aplicável

A plataforma Tá na Mão opera em estrita conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, sendo regida prioritariamente pelas seguintes normas:

  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Define os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, estabelecendo a isenção de responsabilidade prévia de provedores por conteúdos de terceiros (Art. 18 e 19) e o dever de guarda sigilosa de registros de acesso por 6 meses (Art. 15).
  • Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018): Regulamenta o tratamento transparente e seguro de dados pessoais, fundamentado no consentimento e na execução de contrato.
  • Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990): Assegura a transparência da oferta e estabelece a responsabilidade direta dos anunciantes/lojistas pelos produtos e serviços divulgados.
  • Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002): Fundamenta a validade dos acordos eletrônicos e lançamentos do Fiado Digital como obrigações de crédito extrajudiciais.

2. Condutas e Conteúdos Estritamente Proibidos

É estritamente proibida a publicação, anúncio, transação ou veiculação dos seguintes itens e comportamentos na plataforma Tá na Mão:

🔞 Conteúdo Adulto / Erótico

Proibida qualquer oferta de acompanhamento, prostituição, pornografia, mídias eróticas ou serviços sexuais.

💊 Ilícitos e Medicamentos

Proibidas drogas ilícitas, substâncias controladas sem receita, medicamentos sem registro ANVISA ou réplicas falsificadas.

🔫 Armas e Explosivos

Venda ou anúncio de armas de fogo, munições, réplicas, fogos de artifício ou explosivos perigosos.

🎰 Jogos de Azar e Pirâmides

Proibidas apostas não regulamentadas, rifas clandestinas, esquemas multinível ilegais e fraudes de investimentos.

3. Regras do Fiado Digital

O Fiado Digital é um instrumento tecnológico para registro voluntário de crédito comercial entre Lojista e Consumidor.

  • Natureza dos Lançamentos: Todo lançamento de fiado deve obrigatoriamente decorrer de transação comercial real e contratada de comum acordo.
  • Não Intermediação Financeira: A plataforma Tá na Mão não atua como instituição financeira, avalista ou garantidora de pagamentos. A cobrança e quitação são de responsabilidade direta entre as partes.
  • Vedação a Lançamentos Falsos: É proibido registrar dívidas fictícias no CPF de terceiros. A verificação de fraude resulta em banimento imediato.
  • Contestação pelo Consumidor: O cliente tem o direito de contestar qualquer lançamento diretamente na plataforma. Ao ser contestada, a dívida passa para o status "em disputa" (mantendo-se visível ao consumidor e ao lojista com o motivo registrado). O saldo devedor não é alterado de forma automatizada e o lojista permanece com a prerrogativa de registrar a baixa ou quitação quando o impasse for resolvido.
  • Canal de Atendimento e Reclamações: Solicitações de suporte, contestação de cadastros ou denúncias podem ser enviadas diretamente pelos canais de atendimento informados no rodapé da plataforma. O prazo máximo para primeira resposta de atendimento/compliance é de até 5 dias úteis.

4. Penalidades por Descumprimento

A violação das regras legais ou destes Termos sujeitará o infrator às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis:

  1. Advertência e Remoção: Remoção imediata do conteúdo, anúncio ou oferta em desacordo.
  2. Suspensão Temporária: Bloqueio de acesso à plataforma por período de 7 a 30 dias.
  3. Banimento Definitivo (Status Bloqueado): Rescisão unilateral do contrato com bloqueio permanente da conta e retenção de benefícios obtidos mediante fraude.
  4. Notificação Policial e Judicial: Encaminhamento imediato de dados cadastrais e logs de acesso às autoridades em caso de suspeita de crime (fraude, tráfico, pornografia infantil).

5. Recompensas em Diamantes e Cupons

Os Diamantes (💎) constituem um programa de fidelidade com valor de referência fixo de 100 💎 = R$ 1,00.

Diamantes são estritamente pontos de fidelidade para troca por cupons e vantagens no app. Não são conversíveis em dinheiro nem sacáveis por PIX ou qualquer outro meio financeiro sob qualquer pretexto.

Os diamantes da missão de visita à loja ficam em custódia antifraude por pelo menos 24 horas antes de entrar no saldo. Os demais ganhos (check-in, fiado em dia, fatura limpa e indicação) entram no saldo no momento do crédito. Diamantes gerados por automação falsa ou por falha do sistema serão anulados.

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Canais Oficiais de Atendimento & Suporte

WhatsApp: (91) 98488-3657E-mail: contato@z3sistemas.com.br

Dúvidas ou denúncias de descumprimento podem ser encaminhadas pelos canais oficiais acima.

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